Termos de uso
Condições para consultar o catálogo CNPJ Zip. Versão 2026-10-v1.
Finalidade do serviço
O serviço facilita a consulta a dados cadastrais empresariais de acesso público, com identificação de fonte e competência. As páginas têm caráter informativo. A informação não deve ser tratada como certidão, análise de crédito, aconselhamento jurídico ou prova conclusiva sobre uma pessoa.
Uso responsável
Utilize as informações de forma lícita, proporcional e compatível com os direitos dos titulares. Não utilize o serviço para fraude, perseguição, discriminação, assédio, tentativa de reidentificação de documentos mascarados ou contorno de restrições de privacidade. Requisições automatizadas devem respeitar os limites técnicos publicados e não prejudicar outros usuários.
Fontes e limites
A publicação de origem é atribuída à Receita Federal; a competência e os limites da consulta estão descritos em Sobre. Dados podem conter erros, homônimos, defasagem e lacunas. A disponibilização não significa endosso do órgão público ao CNPJ Zip. Para decisões relevantes, consulte e confirme os dados diretamente nos canais oficiais.
Informação pública e proteção de dados
A Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527/2011, e o Decreto 8.777/2016 integram o contexto de transparência e dados abertos. Esses diplomas não constituem autorização irrestrita para qualquer reutilização de dados pessoais. Aplicam-se os princípios, as hipóteses legais e os direitos previstos na LGPD, Lei 13.709/2018.
Solicitações e análise
O canal de privacidade é gratuito. Podemos solicitar esclarecimentos proporcionais para confirmar o vínculo e evitar pedidos fraudulentos. A decisão considera finalidade, necessidade, qualidade, contexto, direitos do titular e os fundamentos aplicáveis ao caso. A ciência destes termos não implica renúncia a direitos nem consentimento genérico para divulgação.
Disponibilidade e alterações
Podemos limitar consultas para preservar disponibilidade e segurança, corrigir conteúdo e atualizar estes termos. Os limites não impedem o exercício dos direitos legais. Operador: CNPJ Zip. Canal: [email protected].